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Prefeito de Cajazeiras sanciona lei que prevê multa para quem maltratar ou abandonar animais; vereador Jucinério comemorou

O prefeito de Cajazeiras. José Aldemir (PP), sancionou a Lei º 2.771 que determina multas para quem maltratar ou abandonar animais domésticos.

A lei foi uma propositura do vereador Jucinério Félix, na Câmara Municipal de Cajazeiras. As multas para os infratores da lei vão de meio a dois salários mínimos. Outras punições poderam ser aplicadas como responsabilidade de despesas de medicamentos e tratamento com veterinários.

ENTENDA

A Câmara Municipal de Cajazeiras aprovou no dia 10 de setembro de 20107, o projeto de lei que prevê multa para quem maltratar ou abandonar animais domésticos – cachorros ou gatos – em Cajazeiras. A lei deverá ser sancionada pelo prefeito José Aldemir (PP)

O projeto de lei 55.2018, de autoria do vereador Jucinério Félix (PPS), foi aprovado por unanimidade pela Casa. Serão considerados maus-tratos o abrigo dos animais em condições deficitárias, a privação de necessidades básicas como alimentação, até o espancamento.

Pelo texto, as multas para infração variam entre meio salário até dois salários mínimos. A cada reincidência de infração, a pena da multa será aplicada em dobro em relação a multa anteriormente aplicada. Além das multas previstas nesse artigo, o infrator também deverá arcar com todos os custos do tratamento veterinário e recuperação do animal maltratado.

As multas serão geradas pela Secretária de Saúde, através de boleto bancário, que constará o CPF do agressor.

Para Jucinério, o projeto em questão tem como objetivo punir os agressores e que os mesmo pensem duas vezes antes de qualquer ato.

“É bem sabido que se a multa doer no bolso, ela será mais temida. Infelizmente existem seres humanos que agem com feras brutais. Nesta fúria ou maldade atacam os mais fracos e, comumente, os animais que estão por perto e que são indefesos. Os animais têm sido vítimas constantes de maus tratos e precisamos coibir esta violência”, explicou o vereador.

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