Ex-prefeito de Cachoeira dos Índios é condenado por contração de servidores, recebe multa, e atual Gestor é notificado para regularizar situação

O Ex-Prefeito, Francisco Dantas Ricart, conhecido por “Bodim” do Município de Cachoeira dos Índios no Sertão da Paraíba teve no seu exercício financeiro de 2013.

O Ex-Prefeito, Francisco Dantas Ricart, conhecido por “Bodim” do Município de Cachoeira dos Índios no Sertão da Paraíba teve no seu exercício financeiro de 2013 uma Inspeção Especial objetivando examinar as contratações temporárias de pessoal pela Prefeitura.

A publicação do Acórdão AC1-TC 01752/18 no dia 30 de agosto de 2018, revela que o TCE aplicou ao ex-prefeito “Bodim”, multa no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), correspondente a 81,90 Unidades Fiscais de Referência do Estado da Paraíba – UFRs/PB. Fixou o prazo de 60 (sessenta) dias para recolhimento voluntário da penalidade de 81,90 UFRs/PB ao Fundo de Fiscalização Orçamentária e Financeira Municipal, conforme previsto no art. 3º, alínea “ a” , da Lei Estadual n.º 7.201, de 20 de dezembro de 2002, com a devida demonstração do seu efetivo adimplemento a esta Corte dentro do prazo estabelecido, cabendo à Procuradoria Geral do Estado da Paraíba, no interstício máximo de 30 (trinta) dias após o término daquele período, velar pelo integral cumprimento da deliberação, sob pena de intervenção do Ministério Público Estadual, na hipótese de omissão, tal como previsto no art. 71, § 4º, da Constituição do Estado da Paraíba, e na Súmula n.º 40 do eg. Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba – TJ/PB.

Assinalou ainda o lapso temporal de 120 (cento e vinte) dias ao atual Chefe do Poder Executivo da Comuna de Cachoeira dos Índios/PB, Allan Seixas de Sousa para que o mesmo promova o restabelecimento da legalidade na composição do quadro de pessoal da Urbe, adotando, para tanto, as seguintes medidas administrativas: a) exclusão dos contratados por excepcional interesse público que, porventura, permaneçam, de forma indevida, na folha de pagamento do Município de Cachoeira dos Índios/PB; b) envio de projeto de lei ao Poder Legislativo local, caso ainda não tenha feito, para regularizar as contratações por excepcional interesse público, diante da declaração de inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Municipal n.º 444/2009 pelo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba – TJ/PB.

O Acordão pede abstenção da contabilização dos gastos com pessoal no elemento de despesa 36 – outros serviços de terceiros pessoa física; e observância do salário mínimo nacionalmente unificado nos pagamentos das remunerações de todos os servidores públicos municipais por parte do atual Gestor, Allan Seixas.no governo”, explicou.

Repórter PB

 

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